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quarta-feira, 4 de setembro de 2013

Infanticídio Indígena em Tribos Brasileiras


Infanticídio Indígena

em Tribos Brasileiras


Jonathas da Silva Simões[i]


“As crianças indígenas fazem parte dos grupos mais marginalizados do mundo, por isso é urgente agir em nível mundial para proteger sua sobrevivência e direito”. (Relatório do Centro de Investigação da UNICEF, em Florença, fevereiro de 2004)


Resumo:
Diante das constatações midiáticas que traziam estampados casos de tribos indígenas que ceifavam a vida de suas crianças quando portadoras de defeitos físicos ou culturais.
Fatos que desencadearam numa audiência pública em 2007 onde os órgãos de tutela e proteção ao índio (FUNAI/FUNASA), ONG’s, Grupos Missionários e representantes de algumas tribos indígenas travaram um debate polarizado no discurso indissoluto do Relativismo Cultural versus a Universalização dos Direitos Humanos.
Não obstante, em tramitação o Projeto de Lei nº 1057/2007, que dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais.
Conhecido popularmente como “Projeto de Lei Muwaji”, de autoria do Deputado Henrique Afonso – PT /AC, propõe por fim as ambivalências. Para tanto, o discurso da colisão real entre direitos fundamentais faz-se imprescindível.
A técnica de ponderação de valores de Robert Alexy aparece como uma solução plausível ao conflito agregada ao princípio do melhor interesse e a doutrina da proteção integral na garantia do direito a convivência familiar e demais direitos fundamentais referentes à criança e ao adolescente são ventilados.

Doutrinas e Jurisprudências corroboram os fundamentos ora apresentados.

Palavras-Chave: Prática cultural indígena, Morte, Criança, Relativismo Cultural e Colisão Real entre Direitos Fundamentais.


Abstract:
Given the findings of printed media that brought cases of indigenous tribes that claimed the lives of their children while suffering from physical defects or cultural. Facts that triggered a public hearing in 2007 where the organs of guardianship and protection to the brasilian indian (FUNAI / FUNASA), NGOs, missionary groups and representatives of some indian tribes discussed a polarized debate in the speech of Cultural Relativism versus Rights Universal Human. However, in processing the Bill No. 1057/2007, which provides for the fight against harmful traditional practices and the protection of fundamental rights of indigenous children, as well as belonging to other groups said non-traditional. Popularly known as “Bill Muwaji”, authored by Deputy Henrique Afonso – PT / AC proposes to end the ambivalence. Therefore, the speech of the collision between fundamental rights is indispensable. The technique of weighted values ​​of Robert Alexy appears as a plausible solution to the conflict to aggregate the best  interests principle and the doctrine of full protection to warranty the right how to family life and other fundamental rights relating to children and adolescents are ventilated. Doctrine and Jurisprudence corroborate the fundaments presented here.

Keywords: Indigenous cultural practice, Death, Child, Cultural Relativism and Real Collision of Human Rights.



Existem mais de quinze tribos indígenas brasileiras que mantém uma prática cultural de ceifar a vida de suas crianças por nascerem com defeito físico ou cultural. O que na sociedade atual se revela como uma violência à criança e aos princípios fundamentais do homem. Algo que remonta a noção histórica do filicídio como seleção natural até a sua tipificação penal hodierna, mutatis mutandi, na figura do homicídio qualificado (art. 121, §2º, CP). Uma verdadeira colisão real entre os direitos fundamentais à vida e à liberdade cultural e de crença.
Em algumas tribos como os suruwahá e os kamaiurá, a criança é enterrada viva, numa cova rasa, pois, para eles, só assim o espírito funesto não rondará a tribo.
Em se tratando de sociedade indígena explica Marianna Holanda[1] que o fluxo e ciclos que determinam a qualidade de humanos e não humanos, a condição de vida e morte depende do movimento, da ação humana. A fundação do social modela-se, simplesmente, no relacionamento, pois, o relacionar-se permite as inconstâncias e as imanências da vida social. Os objetos que elaboram essa humanidade resultam do movimento, isto porque movimentar-se implica relacionar-se e, portanto, resulta também em negar seus outros.
Quanto à formação da humanidade e do que é social na visão ameríndia preceitua Marianna Assunção Figueiredo Holanda[2] que:

A constituição da humanidade indígena depende da aquisição de elementos no ‘exterior’, originalmente possuídos por não humanos, e sua contínua elaboração é fruto das relações entre esta humanidade e seus outros – os animais, os mortos, os inimigos, os brancos – da onde emana o que é social.

A concepção humanística ameríndia advém do pensamento de que a criança, antes de ser um possível humano, veio de algum lugar onde não havia regras. Por isso, as regras do social devem incrustar o desenvolvimento da criança, pois infringir tais regras implica em agir como bicho ou como um inimigo. Assim tais condutas infratoras devem ser amortizadas. É desta noção que vem o alto respeito aos cânones tribais existente nas tribos indígenas.
Neste contexto explica Aparecida Vilaça[3] que:

"São os conhecimentos adquiridos sobre a vida social, o saber agir como deve ser, em respeito às prescrições, o saber ser social, que determina a natureza da consubstancialidade de um ser e esta definirá o parentesco consanguíneo (humano, animal, outro) e determinará assim, que tipo de agência que esse novo ser vai desempenhar."

É importante ressaltar, então, que o “nascimento biológico”, na visão dos ameríndios, em nada coaduna com o que convencionamos chamar de vida. Ao contrário, esta dependerá dos cuidados e atenção que forem dispensados aos neonatos por aqueles que compõem a unidade familiar (seus parentes) e pelas relações de amizades e afinidades com os demais integrantes da sociedade tribal. A qualidade de humano é uma consequência da idiossincrasia de cada indivíduo no que tange ao seu relacionamento e respeito às regras e cânones da vida social na tribo, caso contrário, conforme ensina Marianna Holanda, será adjetivado de não humano.
O tema ora levantado é por natureza conflitante. Fazer o estudo da subsunção de um ato a lei penal, identificar uma colisão real entre direitos fundamentais em sistemas culturais diversos, mas sob o manto do mesmo Ordenamento Jurídico e ofertar uma solução plausível parece no mínimo imiscível, por envolver cosmologias, concepções hegemônicas da vida e disparidades de ideologias.
Para tanto é necessário nos situarmos nas Ciências Jurídicas e definir posições, a fim de separar dois mundos diametralmente opostos, mas reciprocamente includentes, quais sejam: o mundo Ontológico e o mundo Deontológico.
A Ontologia é o mundo do ser, onde se define o que é real. É o mundo das constatações, que é onde se verifica as verdades. É o mundo do empirismo, baseado na experiência e observação.
A Deontologia é o mundo do “dever-ser”, ideológico, das formações das ideias e pensamentos. É o mundo do pragmatismo, onde se aplica as ideias e se extrais as consequências práticas. E, também o mundo das aspirações legislativas, da normatividade e da consagração de valores.
Por isso, no tratar do tema “infanticídio indígena” é imprescindível fazer uma constatação da realidade e estudá-la sob um prisma ideológico, ponderando valores e buscando uma norma aplicável, uma vez que temos um Ordenamento Jurídico baseado no Sistema “Civil – Law”.
Os que discursam no mundo da Ontologia indígena são a favor de um microssistema, na qual a cultura justifica a si mesma e, sobre o tema concluem que: em tal pratica cultural infanticida não se deve intervir ainda que para nós seja nefasta, vez que inexiste cultura superior. A estes o jusnaturalismo corrobora. A tese do Relativismo Cultural opera a favor do microssistema.
Acontece que o Direito brasileiro não recepciona totalmente este “microssistema”. A nossa Constituição assegurou a preservação da cultura e das terras indígenas, no entanto, consagrou os direitos fundamentais a todos sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida.
Desta forma, é na Deontologia Jurídica que se encontram as teorias normativas que classificam os atos como moralmente necessários, proibidos ou permitidos. A norma jurídica deve ser extraída com base nestes pilares axiológicos. E quando tratamos da vida humana não podemos coroar num microssistema os costumes indígenas alijando-os do nosso Ordenamento Jurídico. Seria dizer que a Constituição Federal não se aplica ao índio.
Os costumes são fontes subsidiárias do direito, aplicáveis quando da ausência de previsão legal satisfatória (artigo 4º da LICC). Assim, não pode o costume indígena regular o direito constitucional à vida. Os costumes, neste caso, não podem deter o poder de vida e de morte.
É nesta ideologia que defendemos que a questão do homicídio qualificado de crianças indígenas por motivos de defeitos físicos ou culturais constitui flagrante colisão entre direitos fundamentais, na qual envolve direitos – à vida e à liberdade cultural – igualmente protegidos pela nossa Constituição, onde não há superioridade in abstracto. Faz-se necessário, então, recorrer a uma técnica de ponderação de valores (regido pelo princípio da proporcionalidade) e ao princípio da dignidade da pessoa humana que é o principio informador na interpretação de todo e qualquer direito fundamental. Nesta ponderação, a solução restou decantada. O que, consoante a fundamentação racional da decisão jurídica de Robert Alexy, deve ser friamente construído a luz do caso específico na esfera judicante.
Nesta mesma linha assevera Wilson Antônio Steinmetz[4] que:

“As colisões de direitos fundamentais são exemplos típicos de casos difíceis ou duvidosos. Assim se caracterizam porque o que colidem são direitos fundamentais expressos por normas constitucionais, com idênticas hierarquia e força vinculativa, o que torna imperativa uma decisão, legislativa ou judicial, que satisfaça os postulados da unidade da Constituição, da máxima efetividade dos direitos fundamentais e da concordância prática.
Na colisão, não se trata de pura e simplesmente sacrificar um dos direitos ou um dos bens em jogo. [...] a solução da colisão é impensável com a mera subsunção a normas ou com a estrita aplicação dos cânones clássicos de interpretação; além da utilização dos princípios ou postulados específicos da interpretação constitucional, exige, sobretudo, a aplicação do princípio da proporcionalidade – de modo especial, o princípio parcial da proporcionalidade em sentido estrito (a ponderação de bens) – e a argumentação jusfundamental.”

Na colisão entre direitos fundamentais outros princípios como o princípio da proporcionalidade e o princípio da dignidade da pessoa humana auxiliam na eleição do direito que sofrerá maior constrição em benefício do outro.
Não restam dúvidas sobre a preponderância in concreto do direito à vida em detrimento do direito à liberdade cultural no conflito entre direitos fundamentais na esfera judicante para o caso em estudo.
Diante das constatações midiáticas, vê-se que em cada tribo há uma particularidade na morte da criança indígena – seja porque é diferente, supérflua, indesejada, de mãe solteira, adulterina, amaldiçoada, órfã, gêmea etc. Os métodos de interditos da vida, geralmente, são por sufocação (soterramento em cova rasa), envenenamento, abandono (morte por inanição ou doenças) e lesões corporais graves (lesão na coluna ou órgãos vitais após o nascimento).
Neste contexto explica Raymond de Sousa[5] que a parturiente por saber da tradição ou por não desejar o neonato, é neste momento, que a violência contra a criança se constitui um aspecto triste em todos os níveis da sociedade:

[...] porque entre muitas tribos o infanticídio é tabu. Em muitas tribos, quando uma índia está para dar a luz, ela vai sozinha para a floresta, ainda que seja muito jovem e aquele seja seu primeiro filho. Se a criança é perfeita e nasceu no sexo desejado, a mãe a trará de volta para tribo. Mas se tiver algum defeito, real ou suposto (lábio leporino ou alguma marca de nascimento na pele, tratar-se de gêmeos ou pertencer ao sexo não desejado, provier da mãe solteira ou nascer em família considerada já grande, etc.), a criança será afogada ou estrangulada ou enterrada viva, ou então simplesmente deixada na mata para morrer.

E continua o respeitado missionário brasileiro[6] nas suas conclusões de que:

[...] existe um silencio tácito sobre o fato de a mulher grávida ter voltado sozinha para a maloca. Ninguém fala do assunto. O único som capaz de quebrar o silêncio é o choro da criança na mata. Mas o silêncio logo volta quando a criança morrer, comida por algum animal ou vitimada por alguém da tribo que, farto com o barulho, acabou com o ‘problema’ através de um golpe de tacape ou do estrangulamento.

O argumento de que o infanticídio indígena se trata de uma prática cultural milenar, umbilicalmente ligada às crenças politeístas formadoras da cultura, explicação dos fenômenos naturais e o sentido de sua existência, tem sim, sua razão. A Religião é uma característica puramente humana e etimologicamente vinda do verbo “religar”, por isso vincula o homem a sua origem e destino. No entanto, os indígenas também são destinatários dos direitos fundamentais, e como tal merecem a tutela do Estado na garantia de seus direitos, em especial, à inviolabilidade do direito à vida (art. 5º da CF/88)
O Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73) reconhece a diversidade cultural entre “brancos” e índios, garante uma série de direitos específicos aos indígenas, bem como os qualifica como relativamente capazes e, portanto, devem ser tutelados por um órgão estatal indigenista até que se integrem à “comunhão nacional”. Esta capacidade relativa é no âmbito civil, não atinge a esfera penal. A responsabilidade penal indígena é plena diante do ilícito penal, inclusive é matéria de competência da Justiça Comum (Súmula nº 140 do STJ[7]).
À própria luz do Estatuto Indigenista, há duas culturas diversas, no entanto, não podem coexistir dois Ordenamentos Jurídicos – um ao nacional e outro ao indígena brasileiro. O direito à vida é preponderante quando conflitado com o direito a liberdade cultural, vez que aquele se revela garantidor de outros direitos fundamentais, ou seja, é conditio sine qua non para o exercício pleno de tantos outros direitos, o que engloba o direito fundamental a liberdade cultural.
A tolerância da FUNAI e FUNASA ao infanticídio indígena denunciados numa audiência pública realizada em 2007 na Câmara dos Deputados referentes à discussão sobre o Projeto de Lei nº 1057/2007 em tramitação acirraram os debates sobre o tema e criaram o que se chama de “discurso da dupla vitimização indígena”, a fim de pacificar a celeuma: os índios são vítimas de sua própria cultura assassina ou vítimas do contato interétnico com as ONG’s e grupos missionários que vem gerando um choque cultural emblemático e grave?
O fato é que crianças estão sendo brutalmente mortas, privadas de um bem jurídico matricial que é a vida. Quando não, são rejeitadas e perambulam até a morte no perímetro tribal. O desenvolvimento biopsicossocial destes menores precisa ser garantido. Para tanto, a referência familiar é imprescindível.
O direito à convivência familiar e comunitária (art. 227, CF/88) implica no simples fato de poder crescer e se desenvolver num ambiente saudável, na proteção e zelo da unidade familiar, na educação e comunhão com seus pares a fim de absorver valores para a formação cultural, social e política do indivíduo que irá compor a sociedade e nela refletir as normas e padrões consagrados. Muitas crianças indígenas não estão tendo garantido esse direito.
Além de diversas normas internacionais[8] garantidoras da vida humana, há também silvícolas que repudiam veementemente esta prática cultural infanticida e lutam por voz na sociedade.
O caso da índiazinha Hakani, da tribo suruwahá na parte oeste a Região Amazônica, que foi salva da morte aos cinco anos quando desenterrada por seu irmão de nove anos e acolhida por um casal missionário hoje é símbolo da luta contra o infanticídio indígena.
A coragem da indígena Muwaji Suruwahá que lutou contra a tradição de seu povo que a ordenava matar sua filha Iganani portadora de deficiência cerebral hoje dá nome ao mencionado Projeto de Lei nº 1057/2007 que dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, em tramitação no Congresso Nacional.
O caso do índio Aisanan Paltu da tribo kamayurá, na Região do Xingu, que em audiência pública ocorrida na Câmara dos Deputados em 2007 narrou a sua dor em ter perdido um de seus filhos gêmeos morto em nome da tradição e acusou à FUNASA pela tolerância do infanticídio apesar dos apelos do casal para que dialogassem com a tribo na tentativa de convencê-los a aceitar as duas crianças.
A carta aberta de Edson Bakairi[9] – líder indígena em Mato grosso sobrevivente de tentativa de infanticídio, quando abandonado para morrer na mata, foi resgatado com vida por suas irmãs, e, hoje, é professor licenciado em História com especialização em Antropologia pela UNEMAT, presidente da OPRIMT (Organização dos professores Indígenas de MT) – enviada ao presidente à época Luis Inácio Lula da Silva e denuncia os casos de infanticídio indígena nas tribos brasileiras e pede providências.
Casos como estes acima citados representam a sensibilidade de alguns indígenas que não concordando com a sua tradição infanticida prezaram pela vida de seus pares. Isto significa uma mentalidade diferente, algo que reflete uma nova visão de mundo. A cultura indígena é objeto de proteção do Estado, mas aquilo que não lhe é salutar precisar ser reavaliado. A cultura, em especial no que tange ao seu patrimônio imaterial, é dinâmica, mutável, podendo ser objeto de proteção por outros meios adequados já previstos no ordenamento jurídico pátrio. A tolerância em nome de uma tradição cultural infanticida milenar, em alguns aspectos, passa a ser uma omissão moral, um acovardamento diante um caso complexo, todavia, não impossível.
Em conclusão, a criança indígena tem direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais e públicas, gerenciados pelos órgãos de tutela indigenista como determina a lei, que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Se a criança excepcional não puder permanecer seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia (art. 28, §6º, ECA), que passe a ser tutelada pelo Estado na garantia de famílias substitutas. O bem jurídico vida não é apenas fundamental ao indivíduo, é objeto de proteção indiscutível do Estado, que deu à vida a elevação constitucional inalterável e ao homicida as penas mais severas.


Referências Bibliográficas:

 _____________BRASIL. Código Penal. Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal brasileiro. Brasília, DF, 1940. In: . Acesso em 02/04/2011.
_____________BRASIL. Constituição da república federativa do brasil (1988). In: Vade Mecum Universitário de Direito. 7. ed. São Paulo: Rideel, 2009.
_____________BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990. Brasília, DF, 1973. In: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm>. Acesso em 16 de julho de 2011. 
_____________BRASIL. Estatuto do índio. Lei nº 6001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio. Brasília, DF, 1973. In: . Acesso em 02/04/2011.
_____________Carta aberta do movimento contra o infanticídio indígena enviada ao então Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva. Disponível em: . Acesso em 05/20/2011.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 4. ed., Salvador: JusPODIVM, 2010.
LIMA JÚNIOR, Cláudio Ricardo Silva. Teoria da argumentação: a proposta de Robert Alexy para a  fundamentação racional da decisão jurídica. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2612, 26 ago. 2010.   Disponível em: . Acesso em: 22 fev. 2011.
______________. Projeto de lei n. 1.057, de 11 de maio de 2007. Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais. Disponível em: . Acesso em: 20/12/2011.
RIBEIRO, Darci. Os índios e a civilização: a integração das populações indígenas no Brasil moderno. 5ª Ed. Petrópolis, Vozes, 1986.
SOUZA, Raymond de. Infanticídio indígena no Brasil: a tragédia silenciada. Editora: Saint Gabriel Communications International, 2009.
SIMÕES, Jonathas da Silva. Infanticídio Indígena: da colisão entre o direito à vida e à liberdade cultural, responsabilização penal indígena e doutrina da proteção integral. Monografia curso de Direito – UNIPÊ, João Pessoa, 2011.2.150f.
STEINMETZ, Wilson Antônio. Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 69




[1]   HOLANDA, Marianna Assunção Figueiredo. Quem são os humanos dos direitos?: sobre a criminalização do infanticídio indígena. 2008. 157 f. Dissertação (Mestrado em Antropologia)-Universidade de Brasília, Brasília, 2008. p.16.
[2]    Ibidem, p.17.
[3]    VILAÇA, (2002 apud HOLANDA, 2008, p.17).
[4]    STEINMETZ, Wilson Antônio. Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 69.
[5]    SOUZA, Raymond de. Infanticídio Indígena no Brasil: a tragédia silenciada. Editora: Saint Gabriel Communications International, 2009. p 07.
[6]    Ibidem, p. 08.
[7] Cf.: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima”. In: STJ Súmula nº 140 – 18/05/1995-DJ 24.05.1995. Disponível em: . Acesso em 20/04/2011.
[8]  Dentre tais podemos destacar a Convenção 169 da OIT, a Declaração das Nações Unidas Sobre os Povos Indígenas e a Declaração Universal Sobre a Diversidade Cultural
[9]  Carta Aberta do Movimento contra o Infanticídio Indígena enviada ao então Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva. Disponível em: . Acesso em 05/20/2011.





[i] Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ; Advogado e membro da Comissão do Jovem Advogado da OAB/PB; Juiz Conciliador em 2011; Graduando em Administração pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB.






Saiba sobre o Infanticídio Indígena em Terras Brasileiras:
Atini: Uma Voz pela Vida http://vozpelavida.blogspot.com.br/
Hakani: Uma Voz pela Vida: http://www.hakani.org/pt/default.asp

Vídeos da Sociedade Bíblica do Brasil

Primeiros vídeos produzidos na Aldeia Maruwai:

Veja Também:
O Futuro que Nós Queremos: diagnóstico de campo: http://www.youtube.com/watch?v=_DjmI13121U
A Teologia Cristã em Diálogo com a Espiritualidade Indígena: http://projetoluzevidamissaoamazonia.blogspot.com.br/2013/11/a-teologia-crista-em-dialogo-com.html
 Diretrizes Pastorais para a Ação Missionária Indigenista: http://projetoluzevidamissaoamazonia.blogspot.com.br/2013/08/diretrizes-pastorais-para-acao.html
 Potencial e limites da ação missionária metodista para o quinquênio 2012-2016: http://projetoluzevidamissaoamazonia.blogspot.com.br/2012/11/a-conjuntura-brasileirado-campo-e-o.html

Série Índios no Brasil

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